Informações Sobre a Remuneração dos Servidores

(*) Em virtude da recente mudança da empresa gestora do sistema de folha de pagamento, estamos disponibilizando, inicialmente, os dados referente ao exercício de 2024. As folhas dos exercícios anteriores serão republicadas gradualmente, conforme a conclusão do processo de migração.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

As informações sobre o pagamento dos servidores municipais seguem, com as devidas adaptações, o padrão adotado pelo Portal da Transparência da União, atendendo à Lei de Acesso à Informação – LAI. Os dados disponibilizados nas planilhas têm origem no Sistema de Folha de Pagamentos da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

CPF

Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da CF/88, o CPF é mostrado parcialmente (apenas seis dos onze dígitos), preservando a privacidade dos servidores.

REMUNERAÇÃO

O valor total percebido no mês, em espécie, a qualquer título, pelo servidor público, compreendendo todas as vantagens permanentes, as vantagens pessoais incorporadas e as retiráveis. Observação: Para o mês de junho/17 está contemplada 1ª parcela do 13°.

DESCONTO DO EXCEDENTE DE REMUNERAÇÃO

Valores descontados quando a remuneração mensal excede os tetos remuneratórios, conforme descrito na Constituição e demais normas legais de âmbitos federal e estadual (art. 37, XI, da CF/88).

DESCONTOS DE FALTAS E/OU RESTITUIÇÕES AO MUNICÍPIO

Corresponde à soma dos valores devolvidos ao erário pelo servidor, como por exemplo: descontos de faltas, vantagens anteriormente pagas a maior, excedentes de ligações telefônicas, multas de trânsito, entre outros.

DESCONTOS PREVIDÊNCIA

Refere-se aos descontos previdenciários dos contribuintes do Fundo de Previdência Municipal, do INSS, e de outros regimes próprios de previdência social.

DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA

Refere-se aos valores do Imposto de Renda retido na fonte pagadora.

TOTAL DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS

Contempla os descontos compulsórios lançados na folha de pagamentos. Na planilha disponibilizada é igual à soma dos grupos de descontos mencionados anteriormente: Desconto de Excedente de Remuneração, Descontos de Faltas e/ou Restituições ao Estado, Desconto de Previdência Oficial e Total de Descontos de imposto de Renda.

VALOR LÍQUIDO (SEM DESCONTOS FACULTATIVOS DO SERVIDOR)

Corresponde ao TOTAL DE VANTAGENS subtraídos apenas o TOTAL DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS. A fim de preservar a privacidade do servidor, descontos não obrigatórios, facultativos, como empréstimos consignados, pensões e afins, não são deduzidos desse valor.

LEIS RELACIONADAS

• LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2023 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município.
• Anexo I – Tabela de Cargos, Símbolos, Quantidades e Vencimentos da Administração Direta e Indireta – Lei Complementar nº 45 Alterado pela Lei 1.564-2023.
• Anexo II – Quadro de Atribuições Básicas dos Cargos em Comissão da Administração Direta e Indireta.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2023 – Dispõe sobre a Lei Complementar nº 45, 31 de março de 2023, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município.
• LEI Nº 1600/2024 – Dispõe sobre o reajuste dos Vencimentos Básicos dos Cargos integrantes do quadro de pessoal.
• Anexo I – Estrutura e Tabela de Vencimento.
• Anexo II – Remuneração dos Procuradores do Município.
• Anexo III – Tabela Salarial.
• Anexo IV – Tabela de Vencimento Auditor Fiscal Tributário.
• LEI Nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal.